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8 de Abril de 2020

Governo fixa em 200 a quantidade de munições que podem ser compradas anualmente por civis

Segundo portaria do governo, proprietários de armas só podem comprar munições do calibre das armas que possuem e precisam apresentar registro dos armamentos na hora da compra.

Fabio Fettuccia Cardoso, Advogado
há 2 meses

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O governo federal estipulou em 200 o número de munições que podem ser adquiridas anualmente por civis que têm posse e porte de arma.

A decisão consta de portaria assinada pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo, e da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e publicada no “Diário Oficial da União” na última terça-feira (28).

O número de munições que poderiam ser compradas por civis oscilou de 50 até 5.000 durante o governo de Jair Bolsonaro. Propostas de flexibilização das regras de posse e porte de armas foram bandeiras da campanha do presidente em 2018.

Pela portaria, as aquisições de munições são restritas ao calibre correspondente às armas registradas como de propriedade do comprador.

Além disso, os donos das armas precisarão apresentar o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) válido no momento em que adquirirem as munições.

A norma também fixa em 600 unidades anuais a quantidade de munições que poderão ser compradas por integrantes das Forças Armadas, policiais, integrantes das guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes, agentes penitenciários, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Mudanças nas regras

Até 2018, o dispositivo legal que regulamentava a questão era o decreto 5.123, de 2004. Esse dispositivo legal regulamentou o Estatuto do Desarmamento e previa que o limite de compra seria definido por portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça.

Com isso, em 2006, o Exército Brasileiro editou a portaria normativa 1.811 que fixou em 50 a quantidade de munições que poderiam ser compradas.

A regra foi essa até que, em maio de 2019, o governo Bolsonaro editou o decreto 9.785. Este decreto autorizava a compra de até mil munições para armas restritas e 5 mil para armas de uso permitido.

Fonte: G1

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