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19 de Dezembro de 2018
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    Condenado por apenas um delito, receberá indenização por falsa notícia de integrar quadrilha

    Justiça decide que jornal deve pagar R$ 3.000,00 de indenização, por não verificar as fontes, antes de atribuir conduta criminosa a alguém.

    Fabio Fettuccia Cardoso, Advogado
    há 7 meses

    O autor do caso foi condenado na Justiça Federal por lavagem de dinheiro e apesar disso, um jornal de grande circulação em Florianópolis, SC, atribuiu ao mesmo os crimes de formação de quadrilha e associação para o tráfico.

    No referido processo indenizatório, os advogados Fabio Fettuccia Cardoso e Maitã Wandelli Loth argumentaram que as afirmações geraram abalo moral, por serem falsas e extrapolarem os fatos descritos na denúncia, provas, depoimentos, sentença e acórdão que confirmou a sentença, que reconheceu apenas lavagem de dinheiro pela venda de um imóvel a quem o autor deveria saber origem ilícita do dinheiro.

    Os advogados do jornal, disseram não haver dever de indenizar, pois apenas colheram informações da polícia.

    Não foi o entendimento da Juíza Cintia Werlang, que disse: "[...] Da leitura da notícia interpreta-se que o autor era membro da organização criminosa composta por narcotraficantes, tendo seu nome listado dentre os demais indiciados no processo. Todavia, conforme documentação juntada ao processo, o autor foi denunciado e condenado apenas pelo crime de lavagem de dinheiro, não havendo qualquer menção a eventual crime de quadrilha em que o autor estivesse eventualmente enquadrado. Ora, sabe-se que o trabalho jornalístico exige a verificação prévia da matéria a ser publicada, sendo o órgão da imprensa responsável pelo que veicula nos meios de comunicação, sobretudo tendo grande alcance na região da grande Florianópolis, no caso em tela. não fosse isso, a ré afirma que apenas publicou informação repassada por autoridade policial. Entretanto, não deve desconhecer que é responsabilidade do repórter jornalístico confirmar a veracidade da informação antes de publicá-la, notadamente quando a informação é de fácil acesso e entendimento, já que disponível nos meios policiais Assim, entendo estar configurado o abuso do direito de imprensa, já que a matéria veiculado atribuiu-lhe conduta não praticada, o que certamente causou danos à sua imagem".

    Da decisão, cabe recurso.

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