Contestação de ligação telefônica gera suspensão de cobrança e a informação falsa caracteriza crime

Alguas operadoras não informam claramente o que deve ser feito quando o consumidor verificar ligações indevidas. A recusa de procedimento para apuração com suspensão da cobrança caracteriza crime, veja como proceder através do caso a seguir.

Publicado por Fabio Fettuccia Cardoso

há 8 anos

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Certa vez um clinte me procurou no escritório relatando que uma operadora esta lhe cobrando quase R$ 1.000,00 por ligações para um número inexistente.

Que após isso, ligou na central da operadora para reclamar, mas nada foi feito! Após foi no PROCON de um município da Grande Florianópolis, que disse que nada poderia ser feito! Que por tais negativas de apuração, o seu serviço estava suspenso, o que impediu sua lanchonete de realizar tele-entregas.

Pois bem, é importante mencionar que todo valor contestado deve ter sua cobrança suspensa, e a nova cobrança só pode ocorrer se a operadora justificar os motivos pelos quais julgou improcedente a reclamação do consumidor, por força do Art. 81, § 2º da resolução 632/2014 da ANATEL, vejamos:

Art. 81. O Consumidor, no prazo de 3 (três) anos, pode contestar junto à Prestadora valores contra ele lançados, contado o prazo para a contestação a partir da data da cobrança considerada indevida.

§ 1º A Prestadora deve permitir o pagamento dos valores não contestados, emitindo, sem ônus, novo documento de cobrança, com prazo adicional para pagamento, observado o disposto no caput do art. 76.

§ 2º O valor contestado deve ter sua cobrança suspensa e sua nova cobrança fica condicionada à prévia justificativa, junto ao Consumidor, acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela Prestadora.

Nesses casos, toda operadora que afirmar que as ligações são devidas e que nada poderá ser feito estará cometendo crime, conforme art. 66, do CDC:“Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa”.

Tal prática também é considerada falha na prestação de serviços, podendo o consumidor registrar uma ocorrência na polícia civil, reclamação na ANATEL e ainda buscar no judiciário a reparação pelos prejuízos que vier a sofrer com a suspensão de serviços.

Autor: Fabio Fettuccia Cardoso Advocacia - Portal Jusbrasil