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24 de Fevereiro de 2020

Cobrança por telefone tem limite?

É comum observar reclamações em relação cobranças realizadas por telefone. No artigo abordaremos os limites e quais soluções possíveis.

Fabio Fettuccia Cardoso, Advogado
há 3 anos

www.cardo.adv.br

No Brasil qualquer empresa credora possui diversos meios legais para cobrança ao consumidor. Pode ser através de cobranças por telefone, negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito e cobrança extrajudicial ou judicial.

Significa dizer que existem meios legais para realização de qualquer cobrança e, portanto, a cobrança por telefone possui limites, para que não se torne abusiva.

Nessa linha, fere o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer cobrança realizada diversas vezes por dia ao consumidor inadimplente. Também não pode a empresa credora ligar no local de trabalho, para parentes, amigos e etc.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA EFETIVADA POR MEIO DE EXCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, somadas ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC), requisitos verificados no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057603060, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/12/2013) (TJ-RS - AI: 70057603060 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 02/12/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013)
COBRANÇA DE DÍVIDA EM TERMINAL TELEFÔNICO DO TRABALHO. NÚMERO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES. CONTATO COM O DEVEDOR E DIVERSOS COLEGAS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal telefônico do local de trabalho do devedor, bem como a participação a seus colegas acerca da finalidade do contato. (TJ-RO - RI: 10068701320148220601 RO 1006870-13.2014.822.0601, Relator: Juiz José Jorge R. Da Luz, Data de Julgamento: 30/03/2016, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/04/2016.)

Por fim, como podemos observar, o consumidor que sofrer diversas ligações diárias de cobrança pode acionar a justiça para proibir tais ligações e também para ver reparados os prejuízos que sofrer.


38 Comentários

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Mas fica pergunta...!? Qual o número razoável de ligação diária ao inadimplente? É quando se torna abusiva? continuar lendo

Olá Bom dia.

- As ligações devem ser feitas para o número de telefone indicado pelo cliente quando do cadastro.
- Ligações devem ser feitas nos horários indicados pelo cliente quando do cadastro por este preenchido, na falta, serão feitas em horário comercial. Nunca em finais de semana ou à noite.
- Há que haver um intervalo entre as ligações, p.ex. a cada 30 dias.

Ao cliente incomodado, este deve realizar notificação pelo SAC ou similar da empresa credora sobre as ligações.

Aí, (entre outros elementos) se ainda continuar a perturbação, pode-se cogitar a hipótese de uma ação judicial conforme o caso.

Aqui em Blumenau (conforme cada caso) tenho feito dessa forma na maior parte das vezes, de meu escritório mesmo na presença do cliente realizo o procedimento. E até o momento as queixas em relação a esse tipo de abusividade tem cessado.

Mas, como eu disse, cada caso é um caso. E "extra judicialmente" se consegue bons frutos. continuar lendo

Boa tarde!
E quando te ligam abusivamente para fazer uma cobrança de uma dívida que não é sua? Alguém informou o número errado no momento da compra/cadastro. Me ligam e mandam mensagem de texto abusivamente para cobrar a dívida que uma pessoa que nunca ouvi falar... Neste caso a regra é a mesma? continuar lendo

Tenho exatamente o mesmo problema. Uma empresa chamada Ativos S/A me liga umas 6-15 vezes por dia, depois passa dias sem ligar, depois volta a ligar insistentemente, manda SMS tudo em nome de uma pessoa que não conheço. Já por cinco vezes conversei com o atendente e disse que o número é meu a quatro anos e que não conheço a pessoa informada. Eles disseram que não tinham como retirar o número do telefone do cadastro e que nada podiam fazer a não ser continuar ligando. Eu achei isso incabível, mas não sei como proceder. Então para me defender fiz o bloqueio do número para não me incomodarem, pois não conseguia trabalhar certos dias de tantas ligações que faziam. continuar lendo

Recebo diariamente umas quatro ligações da empresa para minha casa. Meu filho tirou algo para outra pessoa que paga as prestações com um mês de atraso. Ligam no horário que sabem que ele não está, apesar de terem o celular de ambos, e alegam que foi a referencia deixada. Os outros membros da família já não atendem telefone por causa disso. Como comprovar essas ligações continuar lendo

olha estou com uma situação que mesmo devendo, e tenho consciência disso, a empresa cabradora, esta mandando mensagens para o celular da minha irmã, e até ameaçando, é um constrangimento total, já entrei em contato com a mesma, e disse que no momento não estou com condições financeiras para quitar as parcelas que faltam, pois fiquei desempregada, mas que se mandassem novamente estas mensagens parra o celular da minha irmã ou ligassem eu processo, pois é um constrangimento esse tipo de atitude. continuar lendo