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22 de Novembro de 2017

Apedrejamento (pedrada) em ônibus caracteriza fato de terceiro que exclui a Responsabilidade Civil?

Fabio Fettuccia Cardoso, Advogado
há 7 meses

Apedrejamento em nibus caracteriza fato de terceiro que exclui a Responsabilidade Civil


Apesar de boa parte da jurisprudência entender que o apedrejamento caracteriza fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por causa fortuito, me filio a um posicionamento específico do TJRJ do Des. Nagib Filho, ao julgar procedente indenização a passageira lesionada por pedra arremessada em ônibus coletivo.

Na decisão, o nobre Des. Entende que: "(...) o caso fortuito e a força maior caracterizam-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil dos dias correntes, o roubo, o assalto a mão armada deixou de constituir fato imprevisível e inevitável, tal a habitualidade da sua ocorrência, não sendo licito invoca-lo como causa de exclusão da responsabilidade", vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. LESÃO EM PASSAGEIRO DECORRENTE DE PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS EM VIA URBANA OBRIGATÓRIA. ATO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. ARREMESSO DE PEDRA POR PESSOA IGNORADA CONTRA ÔNIBUS TRAFEGANDO EM VIA OBRIGATÓRIA, RESULTANDO LESÃO EM PASSAGEIRO, E ATO DE TERCEIRO, EQUIPARADO AO CASO FORTUITO, QUE EXIME DE RESPONSABILIDADE A EMPRESA QUE NÃO CONCORREU PARA O FATO POR SI OU SEUS PREPOSTOS. O FATO EXTERNO AO TRANSPORTE PÚBLICO, NAS PERSPECTIVAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DELEGATÓRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, E CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA POR SEU CARÁTER DE INEVITABILIDADE, EMBORA POSSA SER GENERICAMENTE PREVISÍVEL NAS COMUNIDADES EM QUE A ASPIRAÇÃO DE SEGURANÇA TORNASSE EXIGÊNCIA BÁSICA PARA A VIDA SOCIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. (JRC) EMENTA DO VOTO VENCIDO DO JDS. DES. ADEMIR PAULO PIMENTEL: RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDRADA EM ÔNIBUS. FATO PERFEITAMENTE PREVISÍVEL NO CONTEXTO SOCIAL DE VIOLÊNCIA EM QUE VIVEMOS. INEXISTÊNCIA, NAS CIRCUNSTANCIAS, DE CASO FORTUITO. REFORMA DA SENTENÇA.1. No contexto social violento em que vivemos, quando fatos semelhantes ao ocorrido nos autos marcam o cotidiano do cidadão, tornasse inadmissível a omissão das empresas de ônibus e demais prestadores de serviços públicos que, apesar de todos os recursos tecnológicos ao seu dispor, permanecem indiferentes aos sofrimentos de seus usuários, não tomando qualquer providencia para evitar ou minorar os efeitos dos resultados danosos. 2. "De modo geral reconhecesse a excludente de responsabilidade quando o fato e' inevitável, irresistível e imprevisível, rompendo a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido pela vítima. (...). Os tribunais, no seu mister de julgar e dirimir conflitos, hão de amoldar a rigidez de conceitos jurídicos `a realidade da dinâmica social. E' a jurisprudência que, ao adaptar institutos a situações emergentes da evolução do comercio jurídico, cria direito novo a reger relações que reclamam a tutela estatal. (...) o caso fortuito e a forca maior caracterizam-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil dos dias correntes, o roubo, o assalto a mão armada deixou de constituir fato imprevisível e inevitável, tal a habitualidade da sua ocorrência, não sendo licito invoca-lo como causa de exclusão da responsabilidade".3. Provimento do recurso para condenar a transportadora no pagamento da indenização perdida. (TJRJ, Apelação Cível 199700108972, Des. Relator: NAGIB SLAIBI FILHO, J. 18/02/1998)

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